Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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Jurisprudência

 

ARBITRAGEM – Sentença Arbitral – Tutela antecipada :

- Inviabilidade de se conceder a medida para o fim de anular e suspender os efeitos da decisão Arbitral

– Impossibilidade de se impedir ao executante de exercer o seu direito à execução, pois o direito de ação é ordem constitucional.Caso, ademais, que não se encontra dentro das hipóteses que autorizam a nulidade da Sentença Arbitral
– Nulidade que pode ser alegada em regular Embargos do devedor – Inteligência dos arts. 32 e 33, parágrafo 3º, da Lei nº. 9.307/96.

 


Ementa da Redação:

Não pode ser concedida tutela antecipada para o fim de anular Sentença Arbitral e suspender os efeitos, já que não se pode inpedir ao executante de exercer o seu direito à execução, pois o direito de ação é de ordem constitucional, não se estando, ademais, tal caso previsto nas hipóteses de nulidade de Sentença Arbitral do art. 32 da Lei n. 9.307/96, podendo, contudo, ser essa alegada, em regular Embargo do devedor, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, da Lei n. 9.307/96. Ag.In 1.085.233-4 – 7ª Câm. – j. 16/04/2002 – Rel. Juiz Nelson Ferreira.


ACORDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag.In 1.085.233-4, da Comarca de São Paulo. Acorda, em 7ª Câm. Do 1º TACivSP, por v. u., negar Provimento ao Recurso.

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