Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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Institucional

FUNDAMENTOS

Sabe-se que, numa evolução histórica, outrora, a justiça era feita pela autotutela.

Durante longo período privilegiaram os métodos informais de solução das controvérsias, que emergiram das sociedades primitivas e tribais.

Depois, o Estado absorveu para si a função de “dizer o direito.

A jurisdição estatal representou insuperável conquista de civilização. Todavia, percebeu-se a impotência de o Estado solucionar todos os problemas sociais, econômicos e jurídicos.

A sociedade passou a sentir a necessidade de buscar alternativas mais céleres para a promoção da justiça.

A descentralização da Jurisdição Estatal é imprescindível como caminho para a superação do quase colapso em que se encontra o Judiciário.

 

A Lei n° 9.307 de 23 de Setembro de 1996, Lei de Arbitragem, trouxe uma alternativa para a resolução de conflitos relacionados a Direito Patrimonial Disponível,

pois reveste a decisão privada de conflitos com as mesmas prerrogativas das decisões de tribunais estatais, conferindo força executiva e trânsito em julgado às

mesmas, que pode ser verificado nos artigos 18 e 31 da Lei:


Art. 18 O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder judiciário.


Art. 31 A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.


Os árbitros têm grande responsabilidade com a convenção de arbitragem, devendo agir com: imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição, caso contrario responderá pelos seus atos, conforme art. 17 da Lei:


Art. 17 Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.




REGIMENTO

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