Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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PORTARIA Nº 001/2012 - GPR

 

 

O Presidente da Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul – TJAMME, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que  as franqueadas que utilizam  o termo Tribunal substituam na Identidade Visual pelo termo Câmara.

Art. 2º - ESCLARECER que tal substituição tem o condão de evitar qualquer celeuma com os entes Públicos e, ainda, em observância a orientação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º - APLICAR multa, de acordo com o disposto no Contrato de Franquia, as Câmara que não observarem o disposto nesta.

                                   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul, gabinete da presidência, no dia vinte e seis de abril do ano de 2012.

Cumpra-se. Publique-se. Arquive-se.,

 

 

WAGNER MOREIRA DE AZEVEDO.

Presidente da CJAM/TJAMME


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