Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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PORTARIA Nº  003/2013

 

O Presidente da Câmara de Justiça Arbitral e  Mediação do Mercosul - TJAMME, no uso de suas  atribuições, e em observância ao art. 19, Parágrafo 1º., inc. VIII do Estatuto Social desta Instituição RESOLVE:

 

 Art. 1º - AUTORIZAR, o Sr. NOÉ PINTO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional TJAMME nº 123071 , CPF: 575.566.798-53, a franquear novos árbitros-conciliadores, em São Paulo - SP e no Rio de Janeiro - RJ, pelo período de 90 dias, de acordo com as regras de constituição das novas Câmaras franqueadas e requisitos prévios da função de árbitro que integra o Sistema CJAM/TJAMME. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul, gabinete da presidência, no dia seis do mês de agosto do ano de 2013.

Cumpra-se. Publique-se. Arquive-se.,

 

 

 

WAGNER MOREIRA DE AZEVEDO.

Presidente da CJAM/TJAMME

 


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