Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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Portarias

 

 PORTARIA Nº 002/2014

 

O Presidente da Câmara de Justiça Arbitral e  Mediação do Mercosul - TJAMME, no uso de suas  atribuições, e em observância ao art. 19, Parágrafo 1º., inc. VIII do Estatuto Social desta Instituição RESOLVE:

 

 Art. 1º - AUTORIZAR, o Dr. JOSE VANDEIR ROSA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional TJAMME nº 123094 , CPF: 770.681.226-04, a franquear novos árbitros-conciliadores, em todos os países do MERCOSUL, e outros países em consonância com a lei de Arbitragem , pelo período de 6 (seis) meses, de acordo com as regras de constituição das novas Câmaras franqueadas e requisitos prévios da função de árbitro que integra o Sistema CJAM/TJAMME. Art. 2º - Sendo o único representante autorizado em todo o CHILE. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Dado e passado na Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do MERCOSUL, gabinete da presidência, no dia dez  do mês de novembro do ano de 2014.Cumpra-se. Publique-se. Arquive-se.

 

 

 

WAGNER MOREIRA DE AZEVEDO.

Presidente da CJAM/TJAMME

 


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