Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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Portarias

 

    O presidente da Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul – TJAMME, no uso de suas atribuições, e em observância ao art. 5°, Parágrafo V, do Estatuto Social desta Instituição, COMUNICA:

Art. 1°. NENHUMA CÂMARA filiada ao TJAMME está autorizada a ministrar curso de arbitragem. Qualquer curso oferecido usando o nome desta instituição deverá se imediatamente comunicado à SEDE DE TJAMME, para que se tomem as providências necessárias.

Art. 2°. Os capitadores que buscam franquear novas câmaras não estão autorizados a receberem valores monetários. Todo valor deve ser depositado diretamente na Conta Corrente 14165-8, Agência 7141-2, do Banco do Brasil, em nome da Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado na Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul, gabinete da presidência, no dia 29 do mês de julho do ano de 2016.

Cumpra-se. Publique-se. Arquive-se.

 

Santo Antônio do Descoberto- GO, 29 do mês de julho do ano de 2016

 

WAGNER MOREIRA DE AZEVEDO

Presidente da CJAM/TJAMME


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