Câmara de Justiça Arbitral e Mediação do Mercosul

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Conceitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem

MEDIAÇÃO

É um meio alternativo e voluntário de resolução de conflito, pelo qual um terceiro imparcial ajuda as partes a resolverem a disputa ou a planejar a transação, facilitando as partes a recuperar o diálogo entre elas, resolvendo o conflito existente.

A mediação é um processo confidencial e voluntário, onde as partes devem agir com boa fé, pois a tomada de decisões caberá as partes envolvidas, não ao mediador.

Segundo Christopher W. Moore, renomado mediador americano "A mediação é definida como a interferência em uma negociação ou em um conflito, de uma terceira pessoa aceitável, tendo o poder de decisão limitado ou não autoritário, e que ajuda as partes envolvidas a chegarem, voluntariamente, a um acordo, mutuamente, aceitável em relação às questões em disputa".


CONCILIAÇÃO

É uma alternativa de solução extrajudicial de conflitos,administrada por um conciliador, que, investido de autoridade irá aproximá-las, controlar as negociações,formular propostas, apontando vantagens e desvantagens para ambas as partes.

Na conciliação, um terceiro imparcial, buscará, em conjunto com as partes, chegar voluntariamente a um acordo, criando um ambiente pacífico para as partes procurarem solucionar seus problemas.


ARBITRAGEM

A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos, prevista pela Lei n° 9.307/96, para resolução de conflitos na área privada, sem a intervenção do poder estatal, desde que as partes estejam de comum acordo e no pleno exercício da vontade. Na arbitragem o árbitro será um especialista na matéria controversa, conduzirá o processo arbitral, de forma imparcial, dará a decisão final. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não cabe recurso.

Na concepção de Carlos Alberto Carmona (Arbitragem e Processo - Malheiros Editores - 1998), um dos relatores da Lei de Arbitragem, a arbitragem poder ser definida como "um meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial".


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